TERMOS DE USO DA PLATAFORMA NATIONGG
Última atualização: 02/06/2026
1. OBJETO E ACEITAÇÃO DOS TERMOS
1.1. Os presentes Termos de Uso (“Termos”) regulam o acesso e a utilização da plataforma digital NATIONGG (“Plataforma”), de titularidade da NATIONGG INTERACTIVE SERVIÇOS ONLINE LTDA (“NATIONGG” ou “Empresa”), incluindo todos os seus recursos, funcionalidades, serviços adicionais e integrações tecnológicas.
1.2. Ao criar uma conta, navegar, acessar ou utilizar a Plataforma, o usuário (“Usuário”) declara que leu, compreendeu e aceita integralmente estes Termos, bem como a Política de Privacidade, as Normas de Comunidade, e quaisquer outros documentos complementares disponibilizados pela Empresa.
1.3. A utilização da Plataforma está condicionada ao cumprimento das legislações aplicáveis, incluindo, mas não se limitando a: Código Civil, Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), LGPD (Lei 13.709/2018) e GDPR (quando aplicável).
2. DEFINIÇÕES
Para fins destes Termos, entende-se por:
- Usuário: pessoa física ou jurídica que cria uma conta e utiliza a Plataforma.
- Conteúdo: toda informação publicada pelo Usuário, incluindo textos, vídeos, imagens, áudios, links, arquivos e metadados.
- Serviço: todos os recursos sociais, profissionais, interativos e informacionais disponibilizados pela NATIONGG.
- Dados Pessoais: informações relacionadas a pessoa natural identificada ou identificável, conforme legislação vigente.
3. ELEGIBILIDADE E REQUISITOS DE CADASTRO
3.1. A Plataforma é destinada a indivíduos com idade igual ou superior a 13 (treze) anos, podendo haver restrições adicionais conforme localidade.
3.2. É proibido o uso da Plataforma por Usuários que:
I – tenham sido suspensos, banidos ou restritos anteriormente;
II – forneçam informações falsas, incompletas ou enganosas;
III – estejam legalmente impedidos de utilizar serviços digitais;
IV – utilizem identidade, dados ou contas de terceiros;
V – tentem criar múltiplas contas para evitar penalidades.
3.3. O Usuário é plenamente responsável:
a) pela veracidade das informações fornecidas;
b) pela confidencialidade de suas credenciais;
c) por atividades realizadas em sua conta.
4. DIREITOS E LICENÇAS CONCEDIDAS PELO USUÁRIO
4.1. O Usuário mantém a propriedade e os direitos autorais sobre todo Conteúdo que publicar.
4.2. Contudo, ao publicar Conteúdo na Plataforma, o Usuário concede à NATIONGG INTERACTIVE SERVIÇOS ONLINE LTDA uma licença mundial, gratuita, não exclusiva, irrevogável, transferível e sublicenciável para:
I – hospedar, armazenar, usar e reproduzir o Conteúdo;
II – transmiti-lo, adaptá-lo tecnicamente e distribuí-lo;
III – exibi-lo publicamente conforme a dinâmica da Plataforma;
IV – utilizá-lo para segurança, moderação, análise e melhoria dos Serviços;
V – disponibilizá-lo a parceiros tecnológicos exclusivamente para operação da Plataforma.
4.3. A licença permanecerá válida enquanto o Conteúdo estiver disponível na Plataforma ou enquanto necessário ao cumprimento de obrigações legais.
5. RESPONSABILIDADES DO USUÁRIO
5.1. O Usuário compromete-se a utilizar a Plataforma com respeito às leis aplicáveis, à moral e aos presentes Termos.
5.2. É expressamente proibido:
a) publicar Conteúdo ilegal, ofensivo, ameaçador, discriminatório, abusivo ou violento;
b) infringir direitos autorais, marcas, privacidade, personalidade ou quaisquer direitos de terceiros;
c) realizar spam, fraudes, golpes, phishing ou práticas enganosas;
d) utilizar bots, automações, scripts não autorizados ou engenharia reversa;
e) coletar dados de outros Usuários sem consentimento;
f) tentar acessar, interferir ou comprometer sistemas internos da NATIONGG;
g) disseminar vírus, malware ou códigos maliciosos;
h) manipular métricas, interações ou algoritmos.
5.3. Violações poderão resultar em:
- advertência formal;
- limitação de funcionalidades;
- suspensão temporária;
- exclusão definitiva da conta;
- comunicação às autoridades competentes, quando necessário.
5.4. Moderação e Remoção de Conteúdo A NATIONGG poderá, a seu exclusivo critério, remover, ocultar, restringir, desindexar, bloquear ou tornar indisponível qualquer Conteúdo publicado na Plataforma que:
I – viole estes Termos, as Normas da Comunidade ou demais políticas da Plataforma;
II – infrinja direitos de terceiros, incluindo direitos autorais, marcas, privacidade, imagem ou quaisquer outros direitos legalmente protegidos;
III – seja considerado ilegal, fraudulento, enganoso, abusivo, ofensivo, discriminatório, difamatório, obsceno, violento ou potencialmente prejudicial;
IV – represente risco à segurança, estabilidade, integridade ou funcionamento da Plataforma;
V – possa gerar responsabilidade civil, administrativa ou criminal para a NATIONGG ou para terceiros.
5.4.1. A remoção ou restrição de Conteúdo poderá ocorrer com ou sem aviso prévio ao Usuário, sem que isso gere qualquer direito a indenização, ressarcimento ou compensação.
5.4.2. A adoção das medidas previstas nesta cláusula não limita o direito da NATIONGG de aplicar outras sanções cabíveis, incluindo advertência, suspensão temporária ou encerramento definitivo da conta do Usuário.
5.4.3. O Usuário permanece integralmente responsável por todo Conteúdo que publicar, compartilhar, transmitir ou disponibilizar na Plataforma, respondendo por eventuais danos causados à NATIONGG ou a terceiros em decorrência de suas ações.
6. TRATAMENTO DE DADOS E PRIVACIDADE
6.1. A NATIONGG realiza tratamento de Dados Pessoais de acordo com a Política de Privacidade, que integra estes Termos.
6.2. Os dados podem ser coletados:
a) diretamente do Usuário (ex.: nome, e-mail, perfil);
b) de interações na Plataforma;
c) do dispositivo (cookies, IP, localização aproximada);
d) via integrações com APIs de jogos, redes sociais, streaming e parceiros.
6.3. As finalidades incluem:
- funcionamento técnico da Plataforma;
- personalização de recursos e conteúdo;
- moderação, prevenção a fraudes e segurança;
- análises estatísticas e melhorias;
- exibição de anúncios personalizados;
- cumprimento de obrigações legais.
6.4. A NATIONGG não vende dados pessoais identificáveis, podendo utilizar dados agregados ou anonimizados para fins estatísticos ou publicitários.
7. ANÚNCIOS E CONTEÚDOS PATROCINADOS
7.1. A Plataforma poderá exibir anúncios personalizados, baseados em:
- interesses do Usuário;
- interações internas;
- dados técnicos;
- comportamento geral na Plataforma.
7.2. Anunciantes não têm acesso a dados pessoais individualizados dos Usuários.
7.3. Interações com anúncios podem influenciar futuras recomendações e segmentações.
8. PROPRIEDADE INTELECTUAL
8.1. Todos os elementos da Plataforma — incluindo software, algoritmos, banco de dados, identidade visual, marcas, layout, interface, logotipos e demais criações intelectuais — são de propriedade exclusiva da NATIONGG INTERACTIVE SERVIÇOS ONLINE LTDA.
8.2. É vedado ao Usuário:
a) copiar, reproduzir, distribuir ou criar obras derivadas;
b) explorar comercialmente qualquer elemento da Plataforma sem autorização formal;
c) utilizar marcas ou sinais distintivos da Empresa sem permissão;
d) remover avisos de direitos autorais ou propriedade.
9. RESTRIÇÃO, SUSPENSÃO E ENCERRAMENTO DE CONTA
9.1. A NATIONGG poderá suspender, limitar ou encerrar contas caso:
I – violem estes Termos ou leis aplicáveis;
II – representem risco para outros Usuários;
III – envolvam uso fraudulento ou malicioso;
IV – sejam objeto de ordem judicial;
V – comprometam segurança ou integridade da Plataforma.
9.2. O Usuário poderá solicitar encerramento voluntário da conta, observadas as retenções necessárias para cumprimento de obrigações legais.
10. POLÍTICAS DE COMPRA E REEMBOLSO
10.1. Assinatura:
A assinatura NationGG PRO é cobrada com base em um ciclo de faturamento recorrente de 30 dias. Ao adquirir uma assinatura, você autoriza pagamentos recorrentes por meio dos nossos processadores de pagamentos terceirizados, até que sua assinatura seja cancelada.
10.2. Faturamento:
- Sua assinatura é válida por 30 dias a partir da data de cada pagamento bem-sucedido.
- As taxas de assinatura são cobradas antecipadamente para cada período de faturamento.
- Os pagamentos são processados de forma segura. A NationGG não armazena as informações do seu cartão de pagamento.
10.3. Cancelamento:
Você pode cancelar sua assinatura a qualquer momento por meio das configurações da sua conta.
O cancelamento impede renovações futuras, mas não encerra imediatamente a sua assinatura. Seus benefícios PRO permanecerão ativos até o final do período de faturamento pago atualmente.
10.4. Política de Reembolso:
Todas as compras de assinatura são definitivas.
Exceto quando exigido pela legislação aplicável, a NationGG não oferece reembolsos ou créditos por:
- Períodos de faturamento parciais;
- Tempo de assinatura não utilizado;
- Cancelamentos no meio do ciclo.
Não realizamos cálculos proporcionais (prorrateio) para períodos de faturamento parciais.
Se um pagamento tiver sido feito por engano ou se houver um problema de faturamento comprovado, entre em contato com nossa equipe de suporte. As solicitações de reembolso são analisadas exclusivamente a critério da NationGG, exceto quando as leis de proteção ao consumidor exigirem o contrário.
10.5. Recursos da Assinatura:
A NationGG aprimora continuamente seus serviços. Como resultado, podemos adicionar, modificar, substituir ou remover recursos, benefícios ou funcionalidades da assinatura a qualquer momento e sem aviso prévio. Tais alterações não dão aos assinantes o direito a reembolso.
10.6. Alterações de Preço:
A NationGG reserva-se o direito de modificar os preços da assinatura a qualquer momento. Quaisquer alterações de preço serão aplicadas apenas a ciclos de faturamento futuros e serão comunicadas antes de entrarem em vigor, quando exigido pela legislação aplicável.
10.7. Contato:
Se você tiver dúvidas sobre sua assinatura, faturamento ou esta Política de Reembolso, entre em contato com o Suporte da NationGG.
11. CONSENTIMENTO PARENTAL E RESPONSABILIDADE DO RESPONSÁVEL LEGAL
Ao prosseguir com o cadastro de usuário classificado como menor de 18 (dezoito) anos, o RESPONSÁVEL LEGAL, devidamente identificado, declara, sob as penas da lei, que:
11.1. Consentimento Expresso:
Autoriza expressamente o acesso, cadastro e utilização da plataforma NATIONGG pelo menor sob sua responsabilidade, concordando integralmente com os presentes Termos de Uso, Política de Privacidade e demais normativas aplicáveis.
11.2. Supervisão e Acompanhamento:
Reconhece e assume o dever integral de supervisão das atividades realizadas pelo menor na plataforma, incluindo, mas não se limitando, à interação com outros usuários, consumo de conteúdos, participação em funcionalidades sociais e utilização de quaisquer recursos disponibilizados.
11.3. Controle Parental e Configurações de Segurança:
Compromete-se a utilizar, configurar e manter atualizados todos os mecanismos de controle parental, filtros de conteúdo, restrições de acesso e permissões disponíveis, sendo de sua exclusiva responsabilidade a definição dos níveis adequados de proteção conforme a idade e maturidade do menor.
11.4. Responsibilidade Civil e Digital:
Assume total responsabilidade pelos atos praticados pelo menor no âmbito da plataforma, inclusive quanto a eventuais danos causados a terceiros, violações legais ou descumprimento dos presentes Termos de Uso.
11.5. Proteção do Menor:
Declara estar ciente de que a plataforma poderá conter interações sociais e conteúdos gerados por terceiros, comprometendo-se a orientar o menor quanto ao uso seguro, ético e responsável do ambiente digital.
11.6. Isenção Parcial da Plataforma:
A NATIONGG disponibiliza ferramentas de segurança e moderação, contudo, não substitui a supervisão ativa do RESPONSÁVEL LEGAL, não podendo ser responsabilizada por omissões no acompanhamento, controle ou orientação do menor.
11.7. Revogação de Consentimento:
O RESPONSÁVEL LEGAL poderá, a qualquer tempo, solicitar a suspensão ou exclusão da conta do menor, mediante procedimento previsto na plataforma, assumindo que tal medida é de sua iniciativa e responsabilidade.
12. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
12.1. A Plataforma é fornecida “tal como se encontra”, podendo apresentar interrupções, falhas momentâneas, instabilidades ou incompatibilidades técnicas.
12.2. A NATIONGG não se responsabiliza por:
a) danos decorrentes de uso inadequado pelo Usuário;
b) Conteúdo publicado por terceiros;
c) atos de terceiros, incluindo parceiros externos;
d) falhas de conexão, servidores ou infraestrutura externa;
e) perdas indiretas, lucro cessante ou danos imateriais.
13. ALTERAÇÕES DOS TERMOS
13.1. A NATIONGG poderá atualizar estes Termos periodicamente.
13.2. Mudanças relevantes serão comunicadas ao Usuário, quando exigido pela legislação.
13.3. O uso contínuo da Plataforma após a atualização implica aceitação das novas condições.
14. DISPOSIÇÕES GERAIS
14.1. A nulidade de qualquer cláusula não prejudicará a validade das demais.
14.2. A tolerância da Empresa quanto a descumprimentos não implica renúncia ou alteração contratual.
14.3. Estes Termos constituem o acordo integral entre Usuário e NATIONGG.
15. LEGISLAÇÃO E FORO
15.1. Aplica-se a legislação brasileira, especialmente o Código Civil, o Marco Civil da Internet e a LGPD.
15.2. Fica eleito o Foro da Comarca de São Paulo – SP, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.